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Livro de Reclamações Online


O regime jurídico aplicável ao livro de reclamações, estabelecido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e sucessivas alterações, foi objeto de nova revisão através do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

Este diploma institui a obrigatoriedade de existência do livro de reclamações, no formato físico e eletrónico.

O livro de reclamações eletrónico faculta aos consumidores e utentes a possibilidade de apresentar reclamações, em formato eletrónico, através de uma Plataforma Informática, criada para o efeito, a qual promove um tratamento mais célere e eficaz e facilita o contacto com as entidades públicas competentes.

A obrigatoriedade da receção de reclamações, em formato eletrónico, é, inicialmente, circunscrita aos prestadores de serviços públicos essenciais, tal como referidos na Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual, sendo, posteriormente, estendida a fornecedores de bens ou prestadores de serviços de outros setores de atividades económicas.

No caso particular do Município de Monção, os utentes podem usar esta plataforma para questões relacionadas, apenas, com os serviços públicos essenciais, prestados pela autarquia, tais como, Abastecimento de Água, Saneamento Básico e Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos.

Aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

Para além do Livro de Reclamações online, poderá apresentar a sua reclamação presencialmente, no Balcão Único de Monção, ou através dos seguintes contatos: gap@cm-moncao.pt | +351 251 649 000.

Para esclarecimentos adicionais, relativos ao Livro de Reclamações Online, poderá contactar a Direção-Geral do Consumidor, através do email dgc@dg.consumidor.pt ou pelo telefone +351 213 564 600.