António José Fernandes Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Monção, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que aplicou e adaptou à administração autárquica o disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, que por proposta da Câmara Municipal de Monção, aprovada na sua reunião ordinária de 28 de dezembro de 2022, a Assembleia Municipal de Monção na sua sessão ordinária de 29 de dezembro de 2022, aprovou alteração à Estrutura Orgânica Mista e Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal de Monção, que a seguir se publica, com efeitos a 02 de janeiro de 2023. 2 de janeiro de 2023 — O Presidente da Câmara, António José Fernandes Barbosa. Despacho nº 1988/2023, publicado em Diário da República, 2ª Série, Nº 29 - 9 de fevereiro de 2023