Site Autáquico - Câmara Municipal de Monção

Monção

Fale Connosco
> Autarquia > Câmara Municipal > Gabinete de Apoio à Presidência
Gabinete de Apoio à Presidência


Nos termos do disposto nos artigos 42º e 43º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação (GAP) é a estrutura de apoio direto ao Presidente e membros da Vereação, no desempenho das suas funções, ao qual compete assessorar a preparação da atuação política e técnico-administrativo.

A remuneração dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e do Gabinete de Apoio à Vereação encontra-se fixada no art.º 43 da Lei n.º 75/2013.

Estatuto dos Membros dos Gabinetes de Apoio Pessoal

1) A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
2) A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
3) A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente.
4) Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.
5) Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.


Gabinete de Apoio à Presidência

Chefe de Gabinete
Célia Angélica Afonso Esteves Rodrigues
E-mail: gap@cm-moncao.pt

 
Adjunto do Presidente
Filipe José Torres Amoedo
E-mail: famoedo@cm-moncao.pt


Gabinete de Apoio à Vereação

Secretária
Carine Cardoso Fernandes Esteves
E-mail: cesteves@cm-moncao.pt

Secretária
Joana Maria Caldas Esteves
E-mail: jmesteves@cm-moncao.pt