Nos termos do disposto nos artigos 42º e 43º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação (GAP) é a estrutura de apoio direto ao Presidente e membros da Vereação, no desempenho das suas funções, ao qual compete assessorar a preparação da atuação política e técnico-administrativo. A remuneração dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência e do Gabinete de Apoio à Vereação encontra-se fixada no art.º 43 da Lei n.º 75/2013. Estatuto dos Membros dos Gabinetes de Apoio Pessoal 1) A remuneração do chefe do gabinete de apoio à presidência é igual a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente. 2) A remuneração dos adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente. 3) A remuneração dos secretários dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação é igual a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da câmara municipal correspondente. 4) Os membros dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores no caso do gabinete de apoio à vereação, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal. 5) Aos membros dos gabinetes de apoio referidos nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
Gabinete de Apoio à Presidência Chefe de Gabinete Célia Angélica Afonso Esteves Rodrigues E-mail: gap@cm-moncao.pt
Adjunto do Presidente Filipe José Torres Amoedo E-mail: famoedo@cm-moncao.pt
Gabinete de Apoio à Vereação Secretária Carine Cardoso Fernandes Esteves E-mail: cesteves@cm-moncao.pt SecretáriaJoana Maria Caldas Esteves E-mail: jmesteves@cm-moncao.pt