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Atribuição e Competências

A Câmara Municipal é composto por um presidente e por vereadores, um dos quais designado vice-presidente. É o órgão executivo colegial do Município, eleito pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área. As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei nº75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. 

O número de elementos que compõem o executivo municipal é proporcional à população do concelho, num mínimo de 5 e máximo de 17, eleitos por sufrágio direto e universal em listas, partidárias ou não. Fruto do resultado eleitoral do dia 1 de outubro de 2017, o Executivo Municipal de Monção, investido no dia 21 de outubro de 2017, no Cine Teatro João Verde, é constituído por 4 elementos do PSD e 3 elementos do PS.

As competências da Câmara Municipal estão consagradas na Lei das Autarquias Locais, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.