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Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso e respeito deste Município para com as regras da privacidade e proteção de dados pessoais, no rigoroso cumprimento da legislação aplicável. Para tal, implementamos as medidas técnicas e organizativas necessárias com o objetivo de garantirmos a prossecução do interesse público nas nossas áreas de intervenção, garantindo que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades previstas. A proteção dos cidadãos relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental, pelo que esclarecemos quais os Dados Pessoais que o Município recolhe, para que finalidades são utilizados e quais os direitos que assistem aos cidadãos/titulares desses mesmos Dados. A utilização e navegação nas plataformas do Município de Monção, o preenchimento de formulários de recolha e o fornecimento direta ou indiretamente, implicam o conhecimento desta política e de quaisquer outros termos e condições específicas referentes aos serviços prestados. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais No âmbito desta Política de Privacidade, o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Município de Monção que no âmbito das suas atribuições determina quais os dados a tratar, meios de tratamento e finalidades para que as quais são tratados, garantindo aos seus titulares o respeito pela sua privacidade. O Município nomeou um Encarregado da Proteção de Dados, que monitoriza a conformidade do tratamento de dados de acordo com as normas aplicáveis e é o principal contacto para esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados pessoais.  Compromisso A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da CM Monção. É com o propósito de satisfação dos munícipes, dos trabalhadores e dos visitantes que, enquanto Responsável pelo Tratamento dos seus Dados, o Município de Monção: - Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos. - Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas se recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos cidadãos. O Município de Monção pretende garantir um elevado nível de proteção dos dados das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência e tal proteção deve aplicar-se ao tratamento de dados pessoais tanto por meios automatizados como manuais. O que são dados pessoais? Entende-se por “dado pessoal” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte (incluindo som e imagem), relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser reconhecida direta ou indiretamente, nomeadamente através da referência a um número de identificação ou outros elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social. Recolha e tratamento de dados pessoais O Município de Monção recolhe e trata os dados pessoais que sejam fornecidos voluntariamente pelo titular dos dados pessoais através do preenchimento dos vários formulários existentes, tanto presencialmente como via website, telefone, correio postal ou eletrónico. Os dados pessoais podem ser fornecidos através de requerimento, comunicação, queixa, comentários/sugestões, críticas/reclamações e através dos canais de atendimento disponibilizados pela autarquia. Qualquer informação que o titular forneça apenas será utilizada para a finalidade descrita e em cumprimento da legislação sobre proteção de dados. O período durante o qual os dados são armazenados e conservados depende da finalidade para a qual a informação é tratada e da existência ou não de requisitos legais que obriguem a conservá-los por um período mínimo. Na falta de exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados. Alguns dados podem ser conservados para fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, sendo nesse caso utilizadas as medidas técnicas e organizativas adequadas à salvaguarda dos direitos e liberdades do titular dos dados. Como utilizamos os Dados Pessoais O Município de Monção utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos pedidos, nomeadamente para proceder à instrução dos seus processos, prestar informações sobre assuntos do Município e para a realização de estudos de suporte à definição de políticas públicas municipais salvaguardando que estes dados serão de acesso limitado a quem tenha a necessidade de os conhecer, no exercício das suas funções e na estrita medida do necessário para a prossecução das finalidades para os quais os dados pessoais foram recolhidos, ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is). Dados Pessoais de menores Os Dados Pessoais dos menores de idade, cuja recolha e tratamento não decorra de fundamento legal ou do exercício de funções de interesse público/ autoridade pública, somente serão recolhidos e tratados com o consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou encarregados de educação. Dados Sensíveis/Especiais Em determinadas situações, os Dados Pessoais podem ter natureza mais sensível sendo estes classificados pelo RGPD como “categorias especiais de dados”. Estes podem versar, nomeadamente, sobre a origem racial ou étnica do seu titular, as suas opiniões políticas, as suas convicções religiosas, orientação sexual ou sobre a sua saúde. O tratamento associado a categorias especiais de dados merece uma proteção acrescida no âmbito do RGPD e é sujeito a salvaguardas técnicas e organizativas específicas. Assim, a junção de documentação que incorpora categorias especiais de dados só deverá ser efetuada quando tais dados constem como documentos instrutórios dos modelos de requerimento e formulários disponibilizados e publicitados.  Dados Pessoais que recolhemos Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do contexto das suas interações com o Município, no âmbito da sua atividade municipal e no cumprimento das atribuições que lhe estão legalmente cometidas. Os Dados que recolhemos podem incluir o seguinte: Identificação: - Nome; - Número de identificação civil; - Passaporte; - NIF; - Data de nascimento / idade. Contactos: - Morada; - Endereço de correio eletrónico/email; - Número de telefone e/ou telemóvel. Dados de localização: Localização geográfica. Dados de pagamento: no caso de solicitar algum serviço que implique o pagamento de uma taxa ou de um preço, ou no âmbito da execução de um contrato, recolhemos os dados necessários para proceder ao processamento do respetivo pagamento. Vídeo: se visitar instalações municipais, a sua imagem pode ser captada pelas nossas câmaras de segurança. Princípios aplicáveis ao tratamento de dados O Município de Monção compromete-se a assegurar que os dados do titular por si tratados são: • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular; • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados; • Exatos e atualizados sempre que necessário; • Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; • Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas. Motivos por que partilhamos os Dados Somente partilhamos os seus Dados Pessoais com terceiros no exercício de funções de interesse público/autoridade pública cometidas ao Município de Monção, no estrito cumprimento de obrigações legais ou com o seu consentimento. Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do Município de Monção. Os subcontratantes, tratarão exclusivamente os dados pessoais para as finalidades estabelecidas pelo Município. Estes são obrigados a cumprir rigorosamente as normas legais e regulamentares aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, confidencialidade, segurança da informação e demais normas e regulamentos aplicáveis. Segurança de Dados Pessoais O Município de Monção tem implementadas medidas de segurança da informação, de modo a proteger os seus dados pessoais, incluindo controlos tecnológicos, medidas administrativas, técnicas, físicas e procedimentos que garantem a proteção dos seus dados pessoais, impedindo a sua utilização indevida, o acesso e divulgação não autorizada, a sua perda, a sua alteração indevida ou inadvertida, ou a sua destruição não autorizada. Entre outras, destacamos as seguintes medidas:

• Acesso restrito aos seus dados pessoais; • Armazenamento e transmissão de dados pessoais de forma segura; • Proteção dos sistemas de informação através de dispositivos que impedem o acesso não autorizado aos seus dados pessoais; • Implementação de mecanismos que garantem a salvaguarda da integridade e da qualidade dos seus dados pessoais; • Monitorização dos sistemas de informação, com o objetivo de prevenir, detetar e impedir o uso indevido dos seus dados pessoais; • Redundância de equipamentos de armazenamento, processamento e comunicação de dados pessoais, para evitar perda de disponibilidade. Como aceder e controlar os seus Dados Pessoais Possibilitamos, a seu pedido, o direito ao acesso, retificação, limitação de tratamento e apagamento dos seus Dados Pessoais, bem como, o direito de se opor ao seu processamento. Caso a utilização dos seus dados pessoais seja baseada no consentimento, tem o direito de o retirar, a todo o tempo, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento. Poderá contactar o Município de Monção ou a sua a Encarregada de Proteção de Dados para esclarecer todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus Dados Pessoais e exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais através dos seguintes meios: • Email: rgpd@cm-moncao.pt • Presencialmente: através de preenchimento do formulário no Serviço de Atendimento ao Público, localizado na morada abaixo indicada. • Telefone: 251649000 (dias úteis entre as 9h00h às 12:30h e das 14:00h às 17h00h) • Morada: Casa do Loreto, Monção (dias úteis entre as 9h00h às 12:15h e das 14:00h às 16h30h) Direitos do titular de dados Direito a ser informado Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus Dados Pessoais. Direito de acesso Tem o direito de aceder aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Município de Monção. Direito de retificação Caso verifique que o Município de Monção tem Dados Pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação. Direito de oposição Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Monção. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição. Direito de limitação Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus Dados Pessoais a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o este direito. Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido" Pode pedir o apagamento dos seus Dados Pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais. Direito a retirar o consentimento Sempre que o tratamento dos seus Dados Pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Monção que deixe de efetuar esse tratamento. Direito à portabilidade Tem também o direito a receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível. Como pode reclamar? Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Município pode, caso assim o entenda, reclamar diretamente para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Autoridade de Controlo, utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito. Retenção de Dados Pessoais Conservamos os seus Dados Pessoais apenas pelo período de tempo necessário e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos. Tomamos por referencial para determinação do período de conservação adequado as várias deliberações das autoridades de controlo de proteção de dados europeus, nomeadamente da CNPD e o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais (Portarias nº 412/2001, de 17 de abril e 1253/2009, de 14 de outubro). Os períodos de conservação dos seus dados podem mudar significativamente quando estejam em causa fins de arquivo de interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos, comprometendo-se o Município de Monção a adotar as medidas de conservação e segurança adequadas. Cookies e tecnologias semelhantes O Município utiliza cookies (pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do navegador de internet) para fornecer os nossos sites e serviços online, o ajudar a recolher dados e guardar as suas configurações, por forma a melhorar o nosso desempenho e a sua experiência como utilizador. Para saber mais sobre cookies, visite www.allaboutcookies.org onde poderá encontrar informações sobre como gerir as suas configurações para os vários fornecedores de navegadores. Alterações à Política de Privacidade O Município de Monção poderá ter necessidade de alterar/atualizar a sua Política de Privacidade e Tratamento de Dados a qualquer momento. Estas alterações serão devidamente publicitadas no site do Município de Monção, onde encontrará sempre a versão mais recente. Recomendamos que consulte periodicamente a nossa política de privacidade para se manter informado sobre o modo como o Município está a proteger os seus Dados Pessoais e se manter atualizado sobre as informações e direitos que lhe assistem.Data da última atualização: 04 de janeiro de 2022.